AREsp 3065605 - DECISAO

AREsp 3065605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do instituto de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as pretensões recursais (absolvição, desclassificação e reavaliação da dosimetria) exigem o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada à instância especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque determinadas questões não foram objeto de apreciação expressa pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice do prequestionamento previsto nas Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS SOUZA; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TRAJANO; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

WAGNER DOS SANTOS SOUZA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TRAJANO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 vs art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do instituto de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as pretensões recursais (absolvição, desclassificação e reavaliação da dosimetria) exigem o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada à instância especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque determinadas questões não foram objeto de apreciação expressa pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice do prequestionamento previsto nas Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se