AREsp 3105366 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e a argumentos que exigem reexame probatório; assim, incidiram os óbices da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, configurando deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO TIAGO DE MACEDO FREITAS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CLAUDIO TIAGO DE MACEDO FREITAS

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame probatório vedado em Recurso Especial
  2. 2 Se incidem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF diante das razões apresentadas
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e a argumentos que exigem reexame probatório; assim, incidiram os óbices da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF, configurando deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se