HC 1059561 - DECISAO

HC 1059561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir utilização inadequada do writ como substituto de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar seu conhecimento; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em mandado de busca, apreensão de 19 porções de crack, depoimentos policiais e investigação prévia, bem como justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DAIANE DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Desclassificação De Conduta, Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Desclassificação De Conduta Suficiência Probatória

Case Brief

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Parties

DAIANE DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir utilização inadequada do writ como substituto de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar seu conhecimento; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em mandado de busca, apreensão de 19 porções de crack, depoimentos policiais e investigação prévia, bem como justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.