AREsp 2971550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; o Tribunal Superior, ao analisar a matéria, manteve o entendimento de que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, acarretando a nulidade das provas e a absolvição no Tribunal de origem, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUIS FELIPI NUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheci do recurso especial; neguei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUIS FELIPI NUNES DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas obtidas e das delas decorrentes (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada)
  3. 3 absolvição por ausência de materialidade delitiva (art. 386, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; o Tribunal Superior, ao analisar a matéria, manteve o entendimento de que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, acarretando a nulidade das provas e a absolvição no Tribunal de origem, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheci do recurso especial; neguei provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Publique-se