REsp 2209494 - DECISAO

REsp 2209494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo por haver matéria eminentemente jurídica (fixação da pena-base) não sujeita à Súmula 7, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base na natureza e quantidade da cocaína (art. 42, Lei 11.343/2006) e porque o reconhecimento da transnacionalidade depende de análise fático-probatória, estando submetido ao óbice da Súmula 7 e em consonância com a Súmula 607 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ BUENO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Transnacionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 607 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Da Transnacionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 607 Do STJ

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Parties

ANDRÉ BUENO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação para elevação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da majorante de transnacionalidade do art. 40, I, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo por haver matéria eminentemente jurídica (fixação da pena-base) não sujeita à Súmula 7, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base na natureza e quantidade da cocaína (art. 42, Lei 11.343/2006) e porque o reconhecimento da transnacionalidade depende de análise fático-probatória, estando submetido ao óbice da Súmula 7 e em consonância com a Súmula 607 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.