REsp 2225830 - DECISAO

REsp 2225830 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita comprovada por elementos objetivos (patrulhamento em área notoriamente dedicada ao tráfico, mudança repentina de direção ao avistar a viatura e posterior apreensão de cocaína, balança e dinheiro), de modo que as provas não são ilícitas; pedidos de desclassificação ou reavaliação da causa reduzida do art. 33, § 4º, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a reincidência afasta a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, nos termos da Súmula n. 83/STJ; pedidos subsidiários relativos à substituição de pena e alteração de...

Parties
Recorrente: ADRIANO DE OLIVEIRA FLORENCIO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Competência De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORENCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 244 e 157 do CPP)
  2. 2 desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita comprovada por elementos objetivos (patrulhamento em área notoriamente dedicada ao tráfico, mudança repentina de direção ao avistar a viatura e posterior apreensão de cocaína, balança e dinheiro), de modo que as provas não são ilícitas; pedidos de desclassificação ou reavaliação da causa reduzida do art. 33, § 4º, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; além disso, a reincidência afasta a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, nos termos da Súmula n. 83/STJ; pedidos subsidiários relativos à substituição de pena e alteração de...