HC 1060407 - DECISAO

HC 1060407 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus como sucedâneo de recurso, mas, em razão de coexistirem duas versões plausíveis sobre a destinação da droga apreendida e aplicando o princípio in dubio pro reo, concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006) para o delito do art. 28 da Lei n.11.343/2006, determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500703-23.2024.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Decidido Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Em Revista Pessoal, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N.11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Obtidas Em Revista Pessoal Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N.11.343/2006) +2 more

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Parties

DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500703-23.2024.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Decidido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 suficiência da prova para caracterizar tráfico vs. uso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus como sucedâneo de recurso, mas, em razão de coexistirem duas versões plausíveis sobre a destinação da droga apreendida e aplicando o princípio in dubio pro reo, concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006) para o delito do art. 28 da Lei n.11.343/2006, determinando comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do mandamus (habeas corpus)
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006