HC 1061637 - DECISAO

HC 1061637 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria relativa à vedação da reformatio in pejus indireta não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), e a jurisprudência do STJ admite que o apelo acrescente fundamentos sem configurar reformatio in pejus se não agravar a situação do condenado.

Parties
Paciente: ROBERTO TAVARES ONOFRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Reformatio in Pejus Prescrição Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO TAVARES ONOFRE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado após redução do quantum da pena por prescrição
  2. 2 possível violação do art.33, §2º, "b", do Código Penal quanto ao regime semiaberto
  3. 3 dissociação entre dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria relativa à vedação da reformatio in pejus indireta não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), e a jurisprudência do STJ admite que o apelo acrescente fundamentos sem configurar reformatio in pejus se não agravar a situação do condenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.