REsp 2239579 - DECISAO

REsp 2239579 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a tese de nulidade; entendeu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita em razão de circunstâncias concretas (local conhecido por tráfico, apreensão anterior nas proximidades, fuga de indivíduos e o acusado em atitude suspeita) e que a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Iandresson Furtado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Flagrante, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Flagrante Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

Iandresson Furtado dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 contrariedade aos arts. 244 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (legitimidade da busca pessoal e valoração das provas)
  3. 3 contrariedade ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (pedido de desclassificação para posse para consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a tese de nulidade; entendeu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita em razão de circunstâncias concretas (local conhecido por tráfico, apreensão anterior nas proximidades, fuga de indivíduos e o acusado em atitude suspeita) e que a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.