REsp 2224363 - DECISAO

REsp 2224363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as circunstâncias fático-probatórias que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a ilicitude das provas e absolver os recorridos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Gabriel Douglas Jesus de Oliveira; Recorrido: Priscila Maria Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (flagrante), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Fundadas Razões (flagrante) Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Gabriel Douglas Jesus de Oliveira

Recorrido

Priscila Maria Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso (art. 240, §1º, a e h, CPP)
  3. 3 validade das provas obtidas a partir da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as circunstâncias fático-probatórias que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a ilicitude das provas e absolver os recorridos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se.