REsp 2235772 - DECISAO

REsp 2235772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas à luz do acervo probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem já havia afastado a nulidade da busca domiciliar com base em visualização de entorpecente pela janela e consentimento para ingresso, matéria que exige análise fático-probatória, inviabilizando o conhecimento na via especial.

Parties
Recorrente: Marcelo de Castro Ricoy Junior; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 7/stj Busca Domiciliar Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Castro Ricoy Junior

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 admissibilidade de prova obtida mediante ingresso com consentimento do morador
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para ensejar diligência policial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas à luz do acervo probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem já havia afastado a nulidade da busca domiciliar com base em visualização de entorpecente pela janela e consentimento para ingresso, matéria que exige análise fático-probatória, inviabilizando o conhecimento na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se