HC 1061513 - DECISAO

HC 1061513 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem reconheceu a intempestividade da apelação e não conheceu do recurso, de modo que a desclassificação e o reconhecimento da prescrição não foram enfrentados na instância recorrida; por essa razão, o STJ não pode conhecer da matéria para evitar supressão de instância e por falta de exaurimento da instância anterior.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA SILVA; Parquet: Ministério Público; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Prescrição, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Prescrição Intempestividade De Recurso Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da prescrição
  3. 3 intempestividade da apelação e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem reconheceu a intempestividade da apelação e não conheceu do recurso, de modo que a desclassificação e o reconhecimento da prescrição não foram enfrentados na instância recorrida; por essa razão, o STJ não pode conhecer da matéria para evitar supressão de instância e por falta de exaurimento da instância anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.