AREsp 2357063 - DECISAO

AREsp 2357063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em relação ao prequestionamento ficto, a agravante não indicou a alegação de ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal exigida pela jurisprudência do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 211, e porque a tese principal demanda reexame de fatos e provas sobre a existência de razões antecedentes ao ingresso domiciliar e a situação de flagrância, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, sem superar tais óbices, resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IVONE BATISTA DE LIMA; Agravado: agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Artigo 619 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais/stj Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

IVONE BATISTA DE LIMA

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento ficto quanto à nulidade por violação de domicílio
  3. 3 inovação recursal por matéria suscitada apenas em embargos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em relação ao prequestionamento ficto, a agravante não indicou a alegação de ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal exigida pela jurisprudência do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 211, e porque a tese principal demanda reexame de fatos e provas sobre a existência de razões antecedentes ao ingresso domiciliar e a situação de flagrância, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, sem superar tais óbices, resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.