REsp 2234707 - DECISAO

REsp 2234707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a orientação pacificada do STJ é no sentido de que a reincidência, independentemente de ser específica ou não, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a Súmula 83/STJ impõe não conhecer recurso especial que contraria entendimento firmado na Corte.

Parties
Recorrente: MARCOS TOBIAS MACEDO SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Bis in Idem

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Parties

MARCOS TOBIAS MACEDO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica constitui óbice à aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a utilização da reincidência como agravante e como impedimento ao tráfico privilegiado configura bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação pacificada do STJ é no sentido de que a reincidência, independentemente de ser específica ou não, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a Súmula 83/STJ impõe não conhecer recurso especial que contraria entendimento firmado na Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.