AREsp 3057505 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, ficando patente o óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, a defesa limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 284, sem demonstrar que a pretensão não demandaria reexame de fatos e provas ou indicar a correlação entre dispositivo federal e tese jurídica.

Parties
Agravante: GLEISSON GONCALVES DA SILVA MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

GLEISSON GONCALVES DA SILVA MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, ficando patente o óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, a defesa limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 284, sem demonstrar que a pretensão não demandaria reexame de fatos e provas ou indicar a correlação entre dispositivo federal e tese jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.