AREsp 3021748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico e do conjunto probatório robusto que demonstrou dedicação à atividade criminosa, além de ter confirmado a legalidade da busca e a correção da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JOAB OLEANDIO MORAIS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio Dosimetria Da Pena Confissão +1 more

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Parties

JOAB OLEANDIO MORAIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico e do conjunto probatório robusto que demonstrou dedicação à atividade criminosa, além de ter confirmado a legalidade da busca e a correção da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial