HC 1036546 - DECISAO

HC 1036546 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus: as instâncias consignaram denúncia específica, autorização expressa dos moradores com termos juntados e apreensão de drogas e arma que confirmaram a situação de flagrância; afastada a nulidade do ingresso domiciliar, sua análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NADSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NADSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de provas por derivação

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus: as instâncias consignaram denúncia específica, autorização expressa dos moradores com termos juntados e apreensão de drogas e arma que confirmaram a situação de flagrância; afastada a nulidade do ingresso domiciliar, sua análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se