HC 1058609 - DECISAO

HC 1058609 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame sumário do pedido (notadamente a cópia do decreto prisional) e por se tratar parte do pleito de mera reiteração de impetração anterior, conclusão amparada em precedentes do STJ e aplicada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Provas Pré Constituídas, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada do decreto prisional) para apreciação sumária do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 pedido de conversão da preventiva em domiciliar como reiteração de pedido anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame sumário do pedido (notadamente a cópia do decreto prisional) e por se tratar parte do pleito de mera reiteração de impetração anterior, conclusão amparada em precedentes do STJ e aplicada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.