AREsp 3053412 - DECISAO

AREsp 3053412 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e por ser inadequada a via do recurso especial para análise de questão constitucional (art. 144, §§4º e 5º, CF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: OSNI DOLBERTH; Recorrente: MATHEUS CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Competência Investigativa Polícia Civil X Polícia Militar, Ilegalidade Das Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Competência Investigativa Polícia Civil X Polícia Militar +2 more

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Parties

OSNI DOLBERTH

Recorrente

MATHEUS CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 vedação ao STJ de analisar dispositivo constitucional em recurso especial (art. 144, §§ 4º e 5º, CF)
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal e demonstração analítica de divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal e por ser inadequada a via do recurso especial para análise de questão constitucional (art. 144, §§4º e 5º, CF), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se