HC 1060723 - DECISAO

HC 1060723 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência do STJ para revisão criminal sendo limitada às matérias decididas por esta Corte; porém, analisando o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante suficiente para conceder o redutor do art. 33, § 4º ante provas de dedicação às atividades ilícitas, mas restou configurada desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado diante da quantidade efetivamente apreendida (22,19 g de cocaína e 19,49 g de crack) e da pena aplicada (5 anos), razão pela qual se concedeu de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: EDINAEL GABRIEL DE ARAUJO VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Concessão De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDINAEL GABRIEL DE ARAUJO VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Concessão De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência do STJ para revisão criminal sendo limitada às matérias decididas por esta Corte; porém, analisando o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante suficiente para conceder o redutor do art. 33, § 4º ante provas de dedicação às atividades ilícitas, mas restou configurada desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado diante da quantidade efetivamente apreendida (22,19 g de cocaína e 19,49 g de crack) e da pena aplicada (5 anos), razão pela qual se concedeu de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência.