RHC 229430 - DECISAO

RHC 229430 - DECISAO

Negou-se provimento porque, diante dos elementos dos autos (denúncia, monitoramento, abordagem, porção de droga encontrada no local da abordagem, confissão do recorrente acerca de droga na residência, autorização formalizada por escrito e em vídeo e apreensão de aproximadamente 654 gramas no interior do imóvel), houve fundadas razões e diligência prévia que justificaram a entrada no domicílio; não se verificou flagrante ilegalidade passível de sanção no habeas corpus, e a via não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou-se entendimento jurisprudencial dominante e o disposto no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Policial, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DANIEL DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 vício do consentimento para ingresso policial
  3. 3 ilecidade das provas e provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, diante dos elementos dos autos (denúncia, monitoramento, abordagem, porção de droga encontrada no local da abordagem, confissão do recorrente acerca de droga na residência, autorização formalizada por escrito e em vídeo e apreensão de aproximadamente 654 gramas no interior do imóvel), houve fundadas razões e diligência prévia que justificaram a entrada no domicílio; não se verificou flagrante ilegalidade passível de sanção no habeas corpus, e a via não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicou-se entendimento jurisprudencial dominante e o disposto no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado