RHC 226197 - DECISAO

RHC 226197 - DECISAO

A ordem foi negada porque, em cognição sumária, verificou-se fundada suspeita para a abordagem (fuga em área notoriamente utilizada para tráfico e visualização da dispensa de sacola), a não realização da audiência de custódia foi justificada por impossibilidade material comunicada pela SUSEPE e não houve indicativos de violência policial, e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, diversidade e acondicionamento das drogas e apreensão de petrechos, configurando risco concreto à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: ARCENTINO DE FREITAS JÚNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Preventivo Prova Ilícita

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Parties

ARCENTINO DE FREITAS JÚNIOR

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por não realização da audiência de custódia
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque, em cognição sumária, verificou-se fundada suspeita para a abordagem (fuga em área notoriamente utilizada para tráfico e visualização da dispensa de sacola), a não realização da audiência de custódia foi justificada por impossibilidade material comunicada pela SUSEPE e não houve indicativos de violência policial, e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, diversidade e acondicionamento das drogas e apreensão de petrechos, configurando risco concreto à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.