AREsp 3070279 - DECISAO

AREsp 3070279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório e não houve prequestionamento de matéria federal relevante no acórdão de origem; ademais, o exame da matéria probatória exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: WALMIR DUARTE ALEGRE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Corréu: MURILLO DE JESUS DIAS; Corréu: DEILTON DOS SANTOS DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Flagrante Preparado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Flagrante Preparado Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

WALMIR DUARTE ALEGRE

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

MURILLO DE JESUS DIAS

Corréu

DEILTON DOS SANTOS DIAS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade nas provas (abordagem pessoal e veicular)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório e não houve prequestionamento de matéria federal relevante no acórdão de origem; ademais, o exame da matéria probatória exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.