AREsp 3069657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas judicializadas e em elementos investigativos corroborados, e a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HERICK MORAES PINTO MARQUES; Recorrido/oposição (manifestou Opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoración Da Prova, Art. 386, VII, CPP (insuficiência De Provas), Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Depoimentos Policiais Como Meio De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoración Da Prova Art. 386, Vii, CPP (insuficiência De Provas) Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Art. 155 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

BRUNO HERICK MORAES PINTO MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido/oposição (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Formação da convicção com elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas judicializadas e em elementos investigativos corroborados, e a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.