AREsp 3062490 - DECISAO

AREsp 3062490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reexaminar a inadmissibilidade do recurso especial e, após análise, manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de violação ao art. 386, V, do CPP (vedação ao reexame fático-probatório) e a Súmula n. 83 do STJ quanto à alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP; ademais, a condenação esteve fundamentada em laudos toxicológicos, interceptações telefônicas e depoimentos policiais, suficientes para amparar o juízo condenatório, não havendo omissão que ensejasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: DELZENIL GOMES DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal - MPF; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Dosimetria, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

DELZENIL GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Configuração de prova da materialidade e autoria (depoimentos policiais, interceptações telefônicas e laudos toxicológicos)
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para suprir omissão sob art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reexaminar a inadmissibilidade do recurso especial e, após análise, manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de violação ao art. 386, V, do CPP (vedação ao reexame fático-probatório) e a Súmula n. 83 do STJ quanto à alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP; ademais, a condenação esteve fundamentada em laudos toxicológicos, interceptações telefônicas e depoimentos policiais, suficientes para amparar o juízo condenatório, não havendo omissão que ensejasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1578/1579 para conhecer do agravo de fls. 1507/1523 e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial (fundamento arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.