REsp 2213231 - DECISAO

REsp 2213231 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (398 g de maconha), isoladamente, não justificava a majoração da pena-base sem fundamentação concreta em consonância com a jurisprudência (Tema Repetitivo n. 1.262); afastou a circunstância judicial relativa à quantidade, refixou a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, pelo concurso material com o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, definiu a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Parties
Recorrente: RODRIGO VIDAL RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VIDAL RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga para fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade e valor do depoimento policial
  3. 3 extração de dados de aparelho telefônico como prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade apreendida (398 g de maconha), isoladamente, não justificava a majoração da pena-base sem fundamentação concreta em consonância com a jurisprudência (Tema Repetitivo n. 1.262); afastou a circunstância judicial relativa à quantidade, refixou a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, pelo concurso material com o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, definiu a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 6 anos e 510 dias-multa.
  • Comunique-se.