REsp 2225090 - DECISAO

REsp 2225090 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre as imagens de videomonitoramento, prova essencial para o deslinde da controvérsia, caracterizando negativa de prestação jurisdicional (omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP). Assim, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que este aprecie a matéria omissa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JULIO KAUE PINTO RODRIGUES; Recorrido: MATEUS DOS SANTOS CORUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que este aprecie a omissão suscitada nos embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Por Videomonitoramento, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Por Videomonitoramento Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JULIO KAUE PINTO RODRIGUES

Recorrido

MATEUS DOS SANTOS CORUJA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na análise das imagens de videomonitoramento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação dos requisitos para absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre as imagens de videomonitoramento, prova essencial para o deslinde da controvérsia, caracterizando negativa de prestação jurisdicional (omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP). Assim, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que este aprecie a matéria omissa.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que este aprecie a omissão suscitada nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aprecie efetivamente a omissão suscitada nos embargos de declaração