REsp 2224502 - ACORDAO

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O ingresso no domicílio do recorrente foi fundamentado exclusivamente em denúncia anônima, sem elementos adicionais de corroboração ou circunstâncias que evidenciassem urgência ou flagrância, de modo que não havia fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar; assim, as provas obtidas tornaram-se ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ELDER GONCALVES MARTINS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitude Da Prova, Nulidade Processual, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Licitude Da Prova Nulidade Processual Absolvição

Case Brief

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Parties

ELDER GONCALVES MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal para absolvição por provas ilícitas

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do recorrente foi fundamentado exclusivamente em denúncia anônima, sem elementos adicionais de corroboração ou circunstâncias que evidenciassem urgência ou flagrância, de modo que não havia fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar; assim, as provas obtidas tornaram-se ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar
  • Absolver o recorrente na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal