HC 1059165 - DECISAO

HC 1059165 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de arma e munições, balança de precisão, valores em espécie e denúncias reiteradas). Concluir em sentido diverso implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o STJ tem entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: BRUNO COUTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Controle De Reexame Fático Probatório, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Controle De Reexame Fático Probatório Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO COUTO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de arma e munições, balança de precisão, valores em espécie e denúncias reiteradas). Concluir em sentido diverso implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o STJ tem entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.