REsp 2246157 - DECISAO

REsp 2246157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) em relação à validade da busca domiciliar e à materialidade/autoria; quanto à alegação sobre a fração do art. 33, §4º, do Lei 11.343/2006 o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: Anderson Judas Ronchi Silveira; Recorrido / Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Invasão Domiciliar / Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Invasão Domiciliar / Busca E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Anderson Judas Ronchi Silveira

Recorrente / Réu

Ministério Público Estadual

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 157 do Código de Processo Penal quanto à validade da busca domiciliar
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal quanto à insuficiência de provas da materialidade e destinação comercial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) em relação à validade da busca domiciliar e à materialidade/autoria; quanto à alegação sobre a fração do art. 33, §4º, do Lei 11.343/2006 o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.