HC 1061107 - DECISAO

HC 1061107 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; ademais, não se verificam teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, e a jurisprudência do STF (Tema 280/RE) reconhece, em circunstâncias presentes no caso, a licitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITORIA ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

VITORIA ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por lastro em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; ademais, não se verificam teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, e a jurisprudência do STF (Tema 280/RE) reconhece, em circunstâncias presentes no caso, a licitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.