AREsp 2374643 - DECISAO

AREsp 2374643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegação de violação de domicílio, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 280 do STF, demandando agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, razão pela qual a via eleita (agravo em recurso especial) foi inadequada; (ii) quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (confissão de habitualidade e apreensão de apetrechos), sendo obstada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesta instância.

Parties
Agravante: EDMUNDO BASILIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Tema 280 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

EDMUNDO BASILIO DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Tema 280 do STF
  2. 2 ilegalidade alegada da busca e apreensão por violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegação de violação de domicílio, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 280 do STF, demandando agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, razão pela qual a via eleita (agravo em recurso especial) foi inadequada; (ii) quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (confissão de habitualidade e apreensão de apetrechos), sendo obstada pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.