AREsp 3047261 - DECISAO

AREsp 3047261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer, em favor de ambos os agravantes, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, readequando-se a dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa) e substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; manteve-se, contudo, a legitimidade das buscas e das confissões informais, bem como a suficiência probatória para a condenação, por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZANDRA GUEDES GOMES DA SILVA; Agravante: RICHARD DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Porte Para Consumo

Case Brief

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Parties

ELIZANDRA GUEDES GOMES DA SILVA

Agravante

RICHARD DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio (arts. 157 e 240, §1º, CPP)
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência do Aviso de Miranda (arts. 157, 197, 199 e 200, CPP)
  3. 3 legitimidade da atuação da Polícia Militar em investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer, em favor de ambos os agravantes, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, readequando-se a dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa) e substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; manteve-se, contudo, a legitimidade das buscas e das confissões informais, bem como a suficiência probatória para a condenação, por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Aplico, em favor de ambos os agravantes, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.