AREsp 3019444 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 283 do STF e a constatação de ausência de prova nova e indícios de tráfico), com aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, bem como vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE APARECIDO ALVES MOREIRA; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmulas E Temas Do Stf/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/procedimento De Admissibilidade Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Reexame De Provas Impugnação Específica Súmulas E Temas Do Stf/stj +1 more

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Parties

FELIPE APARECIDO ALVES MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação do Tema 506 do STF
  2. 2 exigência de impugnação específica em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 inviabilidade do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 283 do STF e a constatação de ausência de prova nova e indícios de tráfico), com aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, bem como vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se