AREsp 3063111 - DECISAO

AREsp 3063111 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamentação válida ao reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa, baseada na confissão do acusado acerca da habitualidade e em condenação com trânsito em julgado por fatos posteriores; a verificação dessa prova fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou desprovido.

Parties
Agravante: AILSON NECO DE SOUZA JUNIOR; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Do Acusado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Do Acusado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AILSON NECO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da confissão do acusado como prova da habitualidade delitiva
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamentação válida ao reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa, baseada na confissão do acusado acerca da habitualidade e em condenação com trânsito em julgado por fatos posteriores; a verificação dessa prova fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.