AREsp 3018698 - DECISAO

AREsp 3018698 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem aplicou a fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o réu atuava como 'mula', circunstância concreta que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica o patamar mínimo da minorante; a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que a alteração exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO DABID ESCOBAR SALINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Mula

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DABID ESCOBAR SALINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 aplicação da fração mínima de 1/6 em casos de 'mula'
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem aplicou a fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o réu atuava como 'mula', circunstância concreta que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica o patamar mínimo da minorante; a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que a alteração exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo desprovido
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial