HC 1043620 - DECISAO

HC 1043620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e teve caráter substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional das instâncias originárias, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); cabia à defesa intentar a ação revisional na origem antes de buscar o writ no STJ.

Parties
Paciente: JEVERSON DA SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEVERSON DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de prévia impugnação específica na instância originária antes de se aventar revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e teve caráter substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional das instâncias originárias, sendo a competência do STJ para revisar criminalmente limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); cabia à defesa intentar a ação revisional na origem antes de buscar o writ no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.