AREsp 3040307 - DECISAO

AREsp 3040307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame do conjunto probatório (relatórios de extração de dados de celulares, conversas e demais indícios) sobre os quais a Corte de origem concluiu pela existência de associação estável e permanente; tal reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 83/STJ igualmente justifica a inadmissibilidade quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS QUINTANA MELLO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: LAUAN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIAS QUINTANA MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

LAUAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante de quadro fático consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame do conjunto probatório (relatórios de extração de dados de celulares, conversas e demais indícios) sobre os quais a Corte de origem concluiu pela existência de associação estável e permanente; tal reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 83/STJ igualmente justifica a inadmissibilidade quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.