HC 1061132 - DECISAO

HC 1061132 - DECISAO

Embora a impetração não devesse, em regra, substituir o recurso ordinário, constatou-se, de ofício, manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, consistente em mera solicitação para que sua companheira introduzisse e entregasse entorpecente no estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega no interior da unidade, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura ato preparatório impunível; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime imputado.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO DE JESUS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Michele Correa Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos autos n.º 1500315-24.2018.8.26.0583, da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis/SP, em relação à sentença condenatória proferida em...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE APARECIDO DE JESUS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Michele Correa Leite

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação para que terceiro entregue entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 ou se se trata de ato preparatório atípico
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou se há necessidade de recurso prévio
  3. 3 Se houve motivação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse, em regra, substituir o recurso ordinário, constatou-se, de ofício, manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, consistente em mera solicitação para que sua companheira introduzisse e entregasse entorpecente no estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega no interior da unidade, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura ato preparatório impunível; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime imputado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos autos n.º 1500315-24.2018.8.26.0583, da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis/SP, em relação à sentença condenatória proferida em...

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos autos n.º 1500315-24.2018.8.26.0583, da 2.ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis/SP, em relação à sentença de 19/4/2021.
  • Publique-se.