HC 1052358 - DECISAO

HC 1052358 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia fundadas razões para ingresso sem mandado em razão do paciente ter sido visto fumando na varanda, arremessado o cigarro ao avistar a viatura, visualização de saco com maconha pela porta aberta e confissão de mais droga na geladeira, configurando situação de flagrância em crime permanente; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial baseado em denúncia anônima
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 ilegitimidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia fundadas razões para ingresso sem mandado em razão do paciente ter sido visto fumando na varanda, arremessado o cigarro ao avistar a viatura, visualização de saco com maconha pela porta aberta e confissão de mais droga na geladeira, configurando situação de flagrância em crime permanente; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.