HC 993306 - DECISAO

HC 993306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os autos indicam que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e corroborado por elementos objetivos (denúncia especificada, localização e apreensão das drogas e armas, prisão de foragido e declaração espontânea), demonstrando justa causa para as diligências; assim, a prova não é ilícita e não há nulidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício; mantém-se, contudo, o redimensionamento da pena operado pelas instâncias ordinárias para 6 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ELISEU GONÇALVES JESKE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ELISEU GONÇALVES JESKE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: os autos indicam que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e corroborado por elementos objetivos (denúncia especificada, localização e apreensão das drogas e armas, prisão de foragido e declaração espontânea), demonstrando justa causa para as diligências; assim, a prova não é ilícita e não há nulidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício; mantém-se, contudo, o redimensionamento da pena operado pelas instâncias ordinárias para 6 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se