EREsp 2237072 - DECISAO

EREsp 2237072 - DECISAO

Não há identidade fático-jurídica entre os precedentes invocados e o caso em exame; a revisão criminal não pode servir como segunda apelação e o acórdão rescindendo apresentou fundamentação idônea — quantidade de droga associada à forma de acondicionamento e às circunstâncias da prisão — para vedar o redutor do art. 33, § 4º; assim, os embargos de divergência não autorizam conhecimento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266, § 3º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOZIEL CANELA MACHADO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Embargos De Divergência, Ne Bis in Idem, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Divergência Ne Bis in Idem Mudança Jurisprudencial

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Parties

JOZIEL CANELA MACHADO

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como meio para reapreciação de provas (proibição de segunda apelação)
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º pela quantidade e forma de acondicionamento da droga
  3. 3 valoração da confissão judicial

Ratio Decidendi

Não há identidade fático-jurídica entre os precedentes invocados e o caso em exame; a revisão criminal não pode servir como segunda apelação e o acórdão rescindendo apresentou fundamentação idônea — quantidade de droga associada à forma de acondicionamento e às circunstâncias da prisão — para vedar o redutor do art. 33, § 4º; assim, os embargos de divergência não autorizam conhecimento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266, § 3º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266, § 3º, do Regimento Interno desta Corte.
  • Intimem-se.