AREsp 3044995 - DECISAO

AREsp 3044995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi devidamente motivada quanto à suficiência do conjunto probatório, de modo que eventual absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e reexame da prova em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi devidamente motivada quanto à suficiência do conjunto probatório, de modo que eventual absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.