HC 1060694 - DECISAO

HC 1060694 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (confissão de venda por cerca de dois anos, balança de precisão, entrega a conhecidos, negociações por Whatsapp), afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por entenderem demonstrada a habitualidade delitiva; a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, de modo que o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON DE PAULA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Inadmissível Em Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ANDERSON DE PAULA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (confissão de venda por cerca de dois anos, balança de precisão, entrega a conhecidos, negociações por Whatsapp), afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por entenderem demonstrada a habitualidade delitiva; a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, de modo que o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.