AREsp 2869857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83/STJ; ademais, restou demonstrada justa causa para a abordagem, busca e apreensão e a prova dos autos é robusta quanto à autoria e materialidade, afastando necessidade de revolvimento do acervo fático.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca E Revista, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca E Revista Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria E Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da incidência da Súmula 83/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
  2. 2 legalidade da abordagem, revista pessoal e veicular nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por ausência de interrogatório do acusado revel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide a Súmula 83/STJ; ademais, restou demonstrada justa causa para a abordagem, busca e apreensão e a prova dos autos é robusta quanto à autoria e materialidade, afastando necessidade de revolvimento do acervo fático.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.