HC 1060354 - DECISAO

HC 1060354 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para conhecer de writ que substitua revisão criminal, e não havendo processo em curso que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PRISCILA SARDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na ausência de competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

PRISCILA SARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 654 do CPP para concessão ex officio de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para conhecer de writ que substitua revisão criminal, e não havendo processo em curso que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na ausência de competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal