HC 1060677 - DECISAO

HC 1060677 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após o redimensionamento da pena para regime semiaberto e não sendo demonstrada fundamentação excepcional e concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, permaneceu configurado constrangimento ilegal; o réu é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça e a custódia não foi demonstrada como imprescindível, razão pela qual deve ser-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, com aplicação de medidas cautelares alternativas se cabíveis.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AP n. 0006426-62.2024.8.16.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto), Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Confissão Espontânea, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto) Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AP n. 0006426-62.2024.8.16.0035)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após redimensionamento da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após o redimensionamento da pena para regime semiaberto e não sendo demonstrada fundamentação excepcional e concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva, permaneceu configurado constrangimento ilegal; o réu é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça e a custódia não foi demonstrada como imprescindível, razão pela qual deve ser-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, com aplicação de medidas cautelares alternativas se cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
  • Intimem-se.