AREsp 3080692 - DECISAO

AREsp 3080692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório. A Corte de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios concretos e diversificados (relatório de inteligência, organograma criminal, dados de geolocalização da tornozeleira eletrônica, depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e confissão em audiência), motivo pelo qual a análise pretendida pelo recorrente não se limita a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos e está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS GONÇALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MATEUS GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em recurso especial
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório. A Corte de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios concretos e diversificados (relatório de inteligência, organograma criminal, dados de geolocalização da tornozeleira eletrônica, depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes e confissão em audiência), motivo pelo qual a análise pretendida pelo recorrente não se limita a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos e está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.