AREsp 3069147 - DECISAO

AREsp 3069147 - DECISAO

Não estando comprovado de forma inequívoca e documental o consentimento livre do morador para o ingresso policial, e ausentes fundadas razões objetivas nos autos que justificassem a invasão sem mandado, o ingresso foi ilícito; assim, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas a partir da busca domiciliar devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS JOSÉ GUSMÃO; Decisor Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento Da Ilicitude Da Busca Domiciliar E Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; provas decorrentes anuladas; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante E Crime De Natureza Permanente
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Parties

LUCAS JOSÉ GUSMÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento Da Ilicitude Da Busca Domiciliar E Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 validade de prova obtida a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não estando comprovado de forma inequívoca e documental o consentimento livre do morador para o ingresso policial, e ausentes fundadas razões objetivas nos autos que justificassem a invasão sem mandado, o ingresso foi ilícito; assim, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas a partir da busca domiciliar devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; provas decorrentes anuladas; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu