RHC 224708 - DECISAO

RHC 224708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem registrou elementos objetivos que demonstram materialidade e indício suficiente de autoria (apreensão de 82g de cocaína e 26g de maconha fracionadas, balança de precisão, material de acondicionamento e confissão parcial), o ingresso domiciliar foi justificado por risco iminente de violência doméstica e por consentimento expresso de moradora registrado em vídeo, havia antecedentes e indícios de reiteração criminosa que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e questões fático-probatórias ou não decididas pela Corte de origem (como a análise do uso do adolescente como fonte) não podem ser reexaminadas no...

Parties
Recorrente: LIST LAGO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Depoimento Especial De Adolescente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Depoimento Especial De Adolescente Medidas Cautelares

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Parties

LIST LAGO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade ou não do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem registrou elementos objetivos que demonstram materialidade e indício suficiente de autoria (apreensão de 82g de cocaína e 26g de maconha fracionadas, balança de precisão, material de acondicionamento e confissão parcial), o ingresso domiciliar foi justificado por risco iminente de violência doméstica e por consentimento expresso de moradora registrado em vídeo, havia antecedentes e indícios de reiteração criminosa que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e questões fático-probatórias ou não decididas pela Corte de origem (como a análise do uso do adolescente como fonte) não podem ser reexaminadas no...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se